ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20957

Título:	ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar n° 87/96, art. 13, § 4°, I : conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva
Palavras-chave:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Mercadoria, transferência, parecer, Brasil.;Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, parecer, Brasil.
Data do documento:	Nov-2013
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 113, p. 333-366, nov./dez. 2013.
Aparece nas coleções:	Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
ICMS transferência de mercadorias entre estabelecimentos.pdf Restricted Access		763,7 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir