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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21010| Título: | Recurso especial repetitivo nº 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário indevido |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Benefício previdenciário, renúncia, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese Direito Previdenciário, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 63-69, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Previdenciário (continuação da Revista de Direito Social) |
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