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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21327| Título: | Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos |
| Autor(es): | Silva, Diogo Bacha e |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código tributário nacional (1966)].;Tributo, análise, Brasil.;Tributação, controle judicial, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 28-37, nov. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos.pdf Restricted Access | 2,55 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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