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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2192| Título: | Penhora e averbação: inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do artigo 659 do CPC |
| Autor(es): | Souza, Gelson Amaro de |
| Palavras-chave: | Processo civil, Brasil.;Penhora, legislação, Brasil.;Penhora, aspectos constitucionais, Brasil.;Registro de imóveis, legislação, Brasil.;Certidão.;Nulidade (direito). |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 28, p. 669-79, jan./fev. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil |
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| Penhora e averbação - inconstitucionalidade dos §§ 4º e 5º do Artigo 659 do CPC.pdf Restricted Access | 105,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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