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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22012| Título: | Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade |
| Autor(es): | Frattari, Rafhael |
| Palavras-chave: | Processo administrativo fiscal, Brasil.;Prova (Direito tributário), Produção, Brasil.;Prova (Direito tributário), Doutrinas e controvérsias, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil.;Legislação tributária, estudo de caso, Belo Horizonte (MG), São Paulo (Estado). |
| Data do documento: | Dez-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 49-61, dez. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Processo administrativo e produção de provas- a verdade material como concretização do princípio da legalidade.pdf Restricted Access | 2,51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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