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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Fórum de Direito Urbano e Ambiental
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Data do documento
Título
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2011-07
A inconstitucionalidade das metragens de APP previstas no código florestal: possíveis cenários nas ADIs do código ambiental de Santa Catarina
Torres, Marcos Abreu
2014-03
Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
;
Antuña, Rodrigo Teixeira
2013-09
O princípio da Legalidade na Lei nº 9.605/98 e o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco e de tipos penais abertos
Antuña, Rodrigo Teixeira
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Autor
2
Antuña, Rodrigo Teixeira
1
Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
1
Torres, Marcos Abreu
Assunto
2
Norma penal em branco, aspectos c...
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Código florestal, Brasil.
1
Meio ambiente, legislação, Brasil.
1
Área de preservação premanente (A...
Data do Documento
1
2011
1
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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