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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22394| Título: | Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009: a exigência ao fornecedor da declaração de quitação de débitos como concretização de direitos básicos do consumidor |
| Autor(es): | Barbosa, Fernanda Nunes |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].;Proteção e defesa do consumidor.;Proteção e defesa do consumidor. |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 19, n. 73, p. 78-93, jan./mar. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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| Comentários à Lei 12.007, de 29.07.2009.pdf Restricted Access | 114,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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