Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/22729| Título: | Reserva de lei complementar para regulação de imunidades: a indevida limitação da reserva constitucional aos “lindes materiais” das imunidades |
| Autor(es): | Velloso, Andrei Pitten |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária, regulação, aspectos constitucionais, Brasil.;Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil.;Tributo, pagamento, controle, aspectos constitucionais, Brasil.;Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, v. 12, n. 71, p. 39-51, set./ out. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Reserva de lei complementar para regulação de imunidades.pdf Restricted Access | 646,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.