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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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2006-04
A lei nº 10.741/03 e a criação do novo conceito de idoso para o código penal
Jordão, Milton
2009-02
Medida Provisória em matéria penal: para além da EC 32/2001
Araújo, Fábio Roque da Silva
2004-08
O bem jurídico e a constituição federal
Smanio, Gianpaolo Poggio
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Autor
1
Araújo, Fábio Roque da Silva
1
Jordão, Milton
1
Smanio, Gianpaolo Poggio
Assunto
1
Bem jurídico, violação, aspectos ...
1
Descriminalização, Brasil.
1
Idoso, estatuto, proteção, Brasil.
1
Medida provisória, aspectos const...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
Data do Documento
1
2004
1
2006
1
2009
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