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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-06
Aborto, anencefalia: autorização judicial ou consentimento da gestante
Siqueira, Geraldo Batista de
;
Siqueira, Marina da Silva
2005-10
O Ministério Público na individualização da pena
Siqueira, Geraldo Batista de
;
Siqueira, Marina da Silva
;
Silva, Iara Alves Ferreira e
;
Miranda, Sarah Siqueira de
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Autor
2
Siqueira, Marina da Silva
1
Miranda, Sarah Siqueira de
1
Silva, Iara Alves Ferreira e
Assunto
1
Aborto, aspectos jurídicos, Brasil.
1
Decisão judicial, Brasil.
1
Defeito congênito, Brasil.
1
Individualização da pena, Brasil.
1
Recurso (processo penal), Brasil.
1
Tipo penal, Brasil.
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