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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Título
Autor(es)
2012-10
Fiança arbitrada pela autoridade policial e a Lei Maria da Penha
Pinto, Ronaldo Batista
2015-08
Audiência de custódia: da indevida equiparação do delegado de polícia ao juiz de direito para fins de audiência de custódia
Pinto, Ronaldo Batista
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Autor
2
Pinto, Ronaldo Batista
Assunto
2
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Audiência (processo penal), Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Fiança penal, Brasil.
1
Função jurisdicional, jurisprudên...
1
Magistrado, poderes e atribuições...
1
Violência doméstica, legislação, ...
Data do Documento
1
2012
1
2015
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