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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-04
Inconstitucionalidade do instituto da reincidência face ao princípio da culpabilidade: comentários à decisão do Supemo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 453.000/RS
Coelho, Thales Cavalcanti
2013-12
Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.
Coelho, Thales Cavalcanti
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Assunto
1
Ação penal, impostos, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crime material, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Prescrição tributária, Brasil.
1
Recurso extraordinário, Brasil.
1
Reincidência, decisão judicial, B...
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Súmula vinculante, Brasil.
Data do Documento
1
2013
1
2014
Tipo
2
Artigo
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