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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-02
Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)
Marcão, Renato
2012-06
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade
Moreira, Rômulo de Andrade
Navegar
Autor
1
Marcão, Renato
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Regime penitenciário, Brasil.
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crime hediondo, Brasil.
1
Individualização da pena, aspecto...
1
Livramento condicional, Brasil.
1
Prisão domiciliar, Brasil.
1
Retroatividade das leis, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2012
Tipo
2
Artigo
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