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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2013-02 | Detração: primeiras observações sobre a alteração promovida no Art. 387 do Código de Processo Penal | Pinto, Ronaldo Batista |
2013-02 | Detração: (Lei 12.736) e suas complicações | Gomes, Luiz Flávio |