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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06
A exclusão do crime de aborto
Amaral, Carlos Eduardo Rios do
2020-02
O arrependimento posterior e o desnível de tratamento jurídico-penal envolvendo delitos patrimoniais e socioeconômicos : uma violação ao princípio da igualdade e o parâmetro regulatório da ADO 26/DF.
Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
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Autor
1
Amaral, Carlos Eduardo Rios do
1
Siqueira, Flávio Augusto Maretti ...
Assunto
1
Aborto, aspectos constitucionais,...
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1
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1
Vida, proteção, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2020
Tipo
2
Artigo
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