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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
por
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-06
Representação e Lei Maria da Penha
Jesus, Damásio E. de
2009-08
Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável - a Lei nº 12.015/2009
Moreira, Rômulo de Andrade
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Autor
1
Jesus, Damásio E. de
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
2
Ação penal, Brasil.
1
Ação pública, Brasil.
1
Crime sexual, Brasil.
1
Estupro, legislação, Brasil.
1
Lesão corporal, Brasil.
1
Violência contra a mulher, legisl...
Data do Documento
1
2009
1
2010
Tipo
2
Artigo
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