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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-06
O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade
Moreira, Rômulo de Andrade
2006-10
A nova lei de tóxicos: retroatividade ou irretroatividade?
Gomes, Luiz Flávio
;
Cunha, Rogério Sanches
2006-10
Suspensão condicional de processo e concurso de crimes
Jesus, Damásio E. de
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Autor
1
Cunha, Rogério Sanches
1
Gomes, Luiz Flávio
1
Jesus, Damásio E. de
1
Moreira, Rômulo de Andrade
Assunto
1
Competência (processo penal), Bra...
1
Concurso de crimes, Brasil.
1
Crime continuado, Brasil.
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Crime hediondo, aspectos constitu...
1
Declaração de inconstitucionalida...
1
Entorpecente, consumo, Brasil.
1
Individualização da pena, aspecto...
1
Regime penitenciário, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
1
Tráfico de droga, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2012
Tipo
3
Artigo
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