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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2287| Título: | Supressão de instância em matéria de ordem pública? a exigência anômala de "prequestionamento" da prescrição penal como obstáculo de acesso à Justiça |
| Autor(es): | Belo, Warley |
| Palavras-chave: | Instância, Brasil.;Acesso à justiça, Brasil.;Prescrição da pena, Brasil.;Prequestionamento, Brasil.;Ordem pública, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2008 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, v. 5, n. 27, p. 84-87, dez./jan. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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