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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23534| Título: | A aplicação da Súmula 584 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Andrade, Leonardo Augusto |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, súmula, Brasil.;Súmula, natureza fiscal, crítica e interpretação, Brasil.;Princípio da anterioridade.;Segurança jurídica.;Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 257-266, set./out. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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