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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23603| Título: | Estabilidade das atividades econômicas e os efeitos da ação rescisória contra decisão favorável ao contribuinte |
| Autor(es): | Souza, James J. Marins de Folloni, André |
| Palavras-chave: | Ação rescisória, aspectos econômicos, Brasil.;Decadência (direito tributário), Brasil.;Prescrição tributária, Brasil.;Coisa julgada, Brasil.;Tributo, cobrança, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 99, p. 303-326, jul./ago. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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