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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23692| Título: | ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica |
| Autor(es): | Chaves, Iran José de |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Energia elétrica, aspectos constitucionais, impostos, Brasil.;Energia elétrica, alíquota, jurisprudência, Brasil.;Compensação (direito tributário), Brasil.;Competência tributária dos estados, Brasil.;Contribuinte (pessoa física), Brasil.;Carga tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 101, p. 179-201, nov./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| ICMS A inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica.pdf Restricted Access | 722 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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