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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23866| Título: | A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido |
| Autor(es): | Pereira Junior, Dorival Guimarães Guimarães, Marcionilia Coelho |
| Palavras-chave: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).;Substituição tributária, Brasil.;Restituição de tributos, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Impostos, restituição, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 159-172, mar./abr. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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