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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23945| Título: | Nomeação discricionária de substituto tributário por ato infralegal: a inconstitucionalidade do par. 4º do art. 150 da lei 3.758/2007 de São Luís/MA |
| Autor(es): | Sá, Francisco Jeferson Reis Assunção de |
| Palavras-chave: | Tributação, São Luís (MA).;Princípio da legalidade, impostos, São Luís (MA).;Ato normativo, São Luís (MA).;Inconstitucionalidade das leis, impostos, São Luís (MA). |
| Data do documento: | Mai-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 98, p. 181-207, maio/jun. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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