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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23948| Título: | Depósito judicial de tributo municipal: a disciplina da lei 10.819/2003 e a sua constitucionalidade |
| Autor(es): | Reis, Emerson Vieira |
| Palavras-chave: | Imposto municipal, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Depósito (direito das obrigações), Brasil.;Tributo, Brasil.;Município, impostos, Brasil.;Fundo de reserva, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 99-131, mar./abr. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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