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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23957| Título: | A competência tributária municipal e o meio ambiente. |
| Autor(es): | Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa Campos, Helio Silvio Ourem |
| Palavras-chave: | Imposto sobre serviços (ISS).;Imposto predial e territorial urbano (IPTU).;Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).;Contribuição de melhoria, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Competência tributária dos municípios, Brasil.;Jurisdição administrativa municipal, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Proteção ambiental, Brasil.;Conservação da natureza, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 96, p. 19-38, jan./fev. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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