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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24183| Título: | Ilegalidade do art. 4º da Portaria PGFN 180/2010 - Ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia? |
| Autor(es): | Brechbühler, Gustavo Bastos Filho, Claudio Luiz |
| Palavras-chave: | Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)].;Fazenda pública, legislação, Brasil.;Responsabilidade tributária, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Executivo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 135-154, set./out. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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