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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24248| Título: | A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho |
| Autor(es): | Almeida, Bruno Torrano Amorim de |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código penal (1940)].;Descaminho, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Alfândega, legislação, Brasil. |
| Data do documento: | Nov-2009 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 89, p. 71-101, nov./dez. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| A (desnecessidade de) constituição do crédito tributário no crime de descaminho.pdf Restricted Access | 177,66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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