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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24435| Título: | Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) |
| Autor(es): | Pereira, Paula Pessoa |
| Palavras-chave: | Ação popular, Brasil.;Norma jurídica.;Lógica jurídica.;Legalidade, controle, decisão judicial. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| Ação popular e seus requisitos - ato determinado, lesividade e legalidade.pdf Restricted Access | 189,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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