Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Paula Pessoa	-
dc.date.accessioned	2015-05-07T20:23:42Z	-
dc.date.available	2015-05-07T20:23:42Z	-
dc.date.issued	2014-07	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24435	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Ação popular, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Norma jurídica.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Lógica jurídica.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Legalidade, controle, decisão judicial.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região)	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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