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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24435
Título: | Ação Popular e seus requisitos: ato determinado, lesividade e legalidade (Comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) |
Autor(es): | Pereira, Paula Pessoa |
Palavras-chave: | Ação popular, Brasil.;Norma jurídica.;Lógica jurídica.;Legalidade, controle, decisão judicial. |
Data do documento: | Jul-2014 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 259-287, jul./set. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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