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Título: Tóxicos: a (in)constitucionalidade do delito de porte de droga para consumo próprio
Autor(es): Dariva, Paulo
Palavras-chave: Tráfico de droga, aspectos constitucionais, Brasil.;Entorpecente, consumo, Brasil.;Tráfico de droga, legislação, Brasil.;Tráfico de droga, legislação, Brasil.
Data do documento: Fev-2009
Editor: Magister
Citação: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 63-68, fev./mar. 2009.
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