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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor
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Data do documento
Título
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2012-08
A aplicabilidade do instituto da decadência para a inexigibilidade do crédito tributário da contribuição social previdenciária na regularização de obras de construções civis
Alves, Rita de Cássia
2012-08
A inconstitucionalidade e a inaplicabilidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional
Lara, Alysson F. J. de
;
Gois, Marcio Cristiano de
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Autor
1
Alves, Rita de Cássia
1
Gois, Marcio Cristiano de
1
Lara, Alysson F. J. de
Assunto
1
Construção civil, empresa, respon...
1
Contribuição social, responsabili...
1
Controle da constitucionalidade, ...
1
Crédito tributário, Brasil.
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Quitação, empresa, Brasil.
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Responsabilidade tributária, Brasil.
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1
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1
Segurança jurídica, Brasil.
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Seguridade social, aspectos const...
1
Tributação, aspectos constitucion...
Data do Documento
2
2012
Tipo
2
Artigo
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