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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2554| Título: | Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos |
| Autor(es): | Moraes, Daniele Alves |
| Palavras-chave: | Legitimidade ativa, Brasil.;Ministério público, competência, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Interesse individual homogêneo, Brasil.;Interesse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 5, n. 25, p. 41-51, fev./mar. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos.pdf Restricted Access | 101 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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