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Título: A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro
Autor(es): Malacarne, Wiliam Lucini
Palavras-chave: Direito processual constitucional, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Recurso extraordinário, brasil.
Data do documento: Jul-2014
Editor: Síntese
Citação: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 90, p. 27-49, jul./ago. 2014.
Aparece nas coleções:Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil)

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