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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25784
Título: | A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro |
Autor(es): | Malacarne, Wiliam Lucini |
Palavras-chave: | Direito processual constitucional, Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil.;Decisão judicial, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Recurso extraordinário, brasil. |
Data do documento: | Jul-2014 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 90, p. 27-49, jul./ago. 2014. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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