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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2583| Título: | Inconstitucionalidade da MP 449/08 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL |
| Autor(es): | Arruda, Edson Benassuly |
| Palavras-chave: | Imposto de renda, Brasil.;Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).;Crédito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.;Pessoa jurídica, impostos, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Imposto sobre o lucro real, Brasil.;Imposto sobre o lucro real, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Princípio da anterioridade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 26, p. 29-43, abr./maio 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| Inconstitucionalidade da MP 44908 quanto à vedação da utilização de créditos de IRPJ e CSLL.pdf Restricted Access | 61,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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