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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2588| Título: | A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.139/2009 |
| Autor(es): | Gomes Junior, Luiz Manoel |
| Palavras-chave: | Ação civil pública, legislação, Brasil.;Ação coletiva, alteração, Brasil.;Interesse coletivo, Brasil.;Coisa julgada (processo civil), Brasil.;Ônus da prova, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2009 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, Porto Alegre, v. 5, n. 27, p. 5-21, jun./jul. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor |
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| A nova lei da ação civil pública e do sistema único de ações coletivas brasileiras - Projeto de Lei nº 5.1392009.pdf Restricted Access | 136,7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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