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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26073| Título: | Controvérsias relativas à cobrança de IPI: análise jurisprudencial acerca da possibilidade de bitributação ou bis in idem |
| Autor(es): | Gonçalves, Antonio Baptista Delmondes, Bruna Melão |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Imposto sobre produtos industrializados (IPI), doutrinas e controvérsias.;Impostos, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Bitributação, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2014 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 16, n. 97, p. 214-238, maio/jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
Arquivos associados a este item:
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