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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/26407| Título: | As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988 |
| Autor(es): | Guimarães, Marcela Cunha |
| Palavras-chave: | Tratado, Brasil.;Relações internacionais.;Legislação tributária, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2005 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 60, p. 315-327, jan./fev. 2005. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| As normas dos tratados internacionais interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal.pdf Restricted Access | 124,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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