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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27330| Título: | Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101/2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis ao financiamento de projetos orçamentados |
| Autor(es): | Gregorio, Argos Magno de Paula Heckmann, Ângelo Bernardo Zarro |
| Palavras-chave: | Tributo, arrecadação, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Responsabilidade fiscal, Brasil.;Bens públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 83-95, mar./abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Causalidade jurídica entre o cumprimento dos termos da LC 101-2000 quanto à arrecadação dos tributos e a conversão de bens da dívida ativa em recursos disponíveis.pdf Restricted Access | 124,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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