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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27336| Título: | Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema |
| Autor(es): | Rabello Filho, Francisco Pinto |
| Palavras-chave: | Restituição de tributos, Brasil.;Repetição de indébito, Brasil.;Impostos, classificação, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2004 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista tributária e de finanças públicas, v. 12, n. 55, p. 145-157, mar./abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib |
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| Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário.pdf Restricted Access | 125,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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