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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27447| Título: | Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização |
| Autor(es): | Versatti, Priscilla Silveira, Marcelo Martins da |
| Palavras-chave: | Coisa julgada (matéria tributária), aspectos constitucionais, Brasil.;Ação rescisória, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil.;Coisa julgada, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de estudos tributários, v. 18, n. 103, p. 84-105, maio/jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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| Os efeitos da coisa julgada inconstitucional e a (in)possibilidade da sua relativização.pdf Restricted Access | 130,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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