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Título: Interpretação da lei Maria da Penha
Autor(es): Pouso, Renata Gonçalves Pereira Guerra
Palavras-chave: Violência doméstica, legislação, Brasil.;Violência doméstica, responsabilidade penal, Brasil.;Homossexualidade masculina, legislação, Brasil.;Isonomia constitucional, Brasil.;Família, preservação, Brasil.;Relações familiares, legislação, Brasil.
Data do documento: Set-2008
Editor: IOB
Citação: Direito Público, Porto Alegre, v. 5, n. 23, p. 31-37, set./out. 2008.
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