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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28499| Título: | Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais |
| Autor(es): | Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de |
| Palavras-chave: | Multa, natureza fiscal, Brasil.;Juros de mora, Brasil.;Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil.;Obrigação tributária, Brasil.;Retroatividade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 74, p. 101-116, mar./abr. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991.pdf Restricted Access | 473,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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