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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28506| Título: | Da constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátria |
| Autor(es): | Bennini, Antonio Augusto |
| Palavras-chave: | Arrolamento, natureza fiscal, aspectos constitucionais, Brasil.;Arrolamento, natureza fiscal, legislação, jurisprudência, Brasil.;Processo administrativo fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2015 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de direito tributário, v. 13, n. 75, p. 59-90, maio/jun. 2015. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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