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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2858| Título: | O princípio da irretroatividade da lei tributária |
| Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes |
| Palavras-chave: | Irretroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.;Direito adquirido, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 41, p. 55-74, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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