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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2861| Título: | O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União: uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de |
| Palavras-chave: | Sigilo bancário, natureza fiscal, Brasil.;Direito tributário, Brasil.;Direito à intimidade, natureza fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7 n. 41, p. 135-144, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| O sigilo fiscal e o fornecimento de informações protegidas ao Tribunal de Contas da União uma leitura à luz do texto constitucional e do art. 198 do Código Tributário Nacional.pdf Restricted Access | 249,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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