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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28731| Título: | Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988 |
| Autor(es): | Miranda, Paola Frassinetti Alves de |
| Palavras-chave: | Plataforma política, Brasil.;Segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 74, p. 211-233, jan./mar. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral- segurança jurídica nas relações obrigacionais.pdf Restricted Access | 724,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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