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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28788| Título: | Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Palavras-chave: | Processo legislativo, Brasil.;Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 857-887. |
| Aparece nas coleções: | Direito Tributário |
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| Efeitos da resolução 71 05 do senado federal sobre o crédito-prêmio.pdf Restricted Access | 673,13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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