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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28899| Título: | O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro |
| Autor(es): | Carvalho, Osvaldo Ferreira de Costa, Eliane Romeiro |
| Palavras-chave: | Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil.;Princípio constitucional, Brasil.;Norma constitucional, Brasil.;Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2010 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 117-159, out./dez. 2010. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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