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Título: Fundamentalidade e Direitos fundamentais: o § 2. do art. 5. da CF/1988: Direitos humanos e Direitos e garantias fundamentais
Autor(es): Garcia, Maria
Palavras-chave: Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos humanos, Brasil.
Data do documento: Abr-2009
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito constitucional e internacional, v. 17, n. 67, p. 244-257, abr./jun. 2009.
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